São Paulo adota ‘dupla visita’ para proteger pequenos negócios de multas imediatas
Empreendedores de pequeno porte em São Paulo passam a contar com uma proteção legal contra multas aplicadas de forma imediata em fiscalizações. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, sem vetos, o projeto de lei que determina a aplicação do critério de “dupla visita” para atividades econômicas classificadas como de baixo risco. Com a nova […]
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