A Câmara dos Deputados retoma a votação do projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que já havia sido aprovado pela Casa e pelo Senado, retorna com alterações e com a reinclusão da mineração entre as atividades que poderão obter licença simplificada. A proposta original, de 2021, excluía o setor mineral por conta dos impactos dos rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho. Agora, o relator Zé Vitor (PL-MG) acatou a sugestão do Senado e reinseriu a mineração, ampliando o alcance das Licenças por Adesão e Compromisso (LAC) e das Licenças Ambientais Especiais (LAE) — dois mecanismos que aceleram a emissão de autorizações sem necessidade de estudos prévios detalhados. A votação está prevista para esta quarta-feira, apesar dos apelos de ambientalistas e de parte do próprio governo, que pediram o adiamento. A Frente Parlamentar Ambientalista, formada por mais de 200 parlamentares, classificou o texto como um “risco iminente” para a segurança ambiental do país. A repercussão já ultrapassou as fronteiras do Congresso. Uma carta assinada por 133 instituições científicas, jurídicas e sociais foi enviada nesta semana ao Itamaraty, alertando o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre os impactos diplomáticos da proposta. As organizações afirmam que, se aprovado, o projeto pode comprometer acordos internacionais assinados pelo Brasil, como o Acordo de Paris e a Convenção da Biodiversidade, além de enfraquecer a posição do país na COP30, que será realizada em Belém em 2025. “A proposta enfraquece a política ambiental brasileira e sinaliza um retrocesso institucional num momento em que o país busca liderar a agenda climática global”, diz a carta.
A base governista está dividida, e o Planalto evita confronto direto com a bancada ruralista. Já os defensores do projeto afirmam que a proposta apenas “moderniza” o licenciamento e reduz a burocracia para obras de infraestrutura e projetos do agronegócio. Na prática, o texto transfere poder de decisão do Ibama para estados e municípios, reduz a influência do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e elimina a necessidade de licença em áreas já desmatadas — o que, segundo especialistas, pode legalizar infrações ambientais retroativamente. O retorno da mineração ao texto marca um novo capítulo em um debate antigo e delicado: como conciliar desenvolvimento com preservação. A votação de hoje testará o compromisso real do Congresso com o discurso ambiental que o Brasil defende lá fora.
