Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados reacende o debate sobre o papel do Estado no setor audiovisual. O PL 2331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), propõe uma série de exigências para as plataformas de vídeo sob demanda — como Netflix, Prime Video, Disney+ e HBO Max — e pode impactar diretamente o preço final dos serviços, a diversidade de conteúdo e a liberdade de produção no Brasil.
De acordo com o Livres, organização que defende a liberdade econômica e a inovação, a proposta representa um retrocesso para a política cultural brasileira e um entrave à competitividade do setor. “Estamos falando de uma interferência direta na curadoria, nos modelos de negócio e na experiência do consumidor”, afirma Magno Karl, diretor executivo do Livres.
O substitutivo aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara amplia o escopo do texto original ao criar uma nova contribuição, chamada Condecine, voltada ao financiamento do setor audiovisual. A taxa poderá chegar a 6% da receita bruta anual das plataformas, além do ISS já vigente.
Além da tributação adicional, o projeto prevê:
- Cotas obrigatórias de conteúdo nacional e independente nas plataformas;
- Janelas mínimas de nove semanas entre a exibição nos cinemas e o lançamento digital;
- Exigência de que dois terços da equipe técnica e do elenco das produções sejam brasileiros;
- Regras rígidas sobre formato e duração de séries para que sejam consideradas válidas;
- Ampliação dos poderes da Ancine, incluindo fiscalização e até suspensão das atividades das plataformas.
Segundo o Livres, o aumento dos custos tende a ser repassado ao consumidor, encarecendo o acesso à cultura — especialmente para as camadas de menor renda. “Assim como no caso da chamada ‘taxa das blusinhas’, esse tipo de intervenção penaliza diretamente o usuário final”, alerta Karl.
O projeto também pode afetar a autonomia de plataformas especializadas em nichos, como animação, documentários ou conteúdo internacional. Ao obrigar um percentual fixo de obras nacionais, essas empresas perderiam a liberdade de compor catálogos mais segmentados. Além disso, as exigências burocráticas podem comprometer a inovação artística e o estímulo a coproduções internacionais. “Essas restrições impõem severos limites à liberdade criativa e reduzem o potencial do Brasil de participar de produções globais”, diz Karl.
Produção nacional já avança sem obrigatoriedade
Mesmo sem uma legislação impositiva, diversas plataformas já têm investido fortemente em conteúdo brasileiro. Séries como Pedaço de Mim, da Netflix, e Beleza Fatal, da HBO Max, são exemplos recentes. Além disso, serviços como a Box Brazil Play têm mais de 80% de sua grade composta por produções nacionais.
“Isso mostra que há espaço para conteúdos brasileiros sem que haja imposição legal”, afirma Karl. “A produção local está em crescimento, impulsionada por inovação e demanda espontânea — e não por cotas”. Diante dos impactos listados, o Livres recomenda a rejeição integral do PL 2331/2022. Para a organização, o mercado audiovisual brasileiro está em expansão, gerando empregos, movimentando empreendimentos e revelando talentos. “O que ele precisa é de liberdade para continuar inovando, não de amarras estatais que engessem sua evolução”, conclui Magno Karl.
Esta publicação é uma parceria da Jovem Pan com o Livres
O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que reúne ativistas e acadêmicos liberais comprometidos com políticas públicas pela ampliação da liberdade de escolha
