O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), será o responsável por analisar a ação apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União) que tenta restabelecer a validade dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida do Congresso Nacional que derrubou os decretos é classificada pela AGU como uma “intervenção ilegítima” nas atribuições do Executivo. O pedido foi protocolado nesta terça-feira (1º), com argumento central de que a alteração das alíquotas do IOF é prerrogativa exclusiva do presidente da República, prevista na Constituição Federal.
A AGU sustenta que o Congresso usurpou competência ao sustar os decretos por meio de Projeto de Decreto Legislativo (PDL), mecanismo que, segundo o governo, não pode ser usado para questionar atos normativos constitucionais do Executivo. “Ao sustar os decretos presidenciais que regulavam as alíquotas de IOF, o Congresso Nacional arvorou-se em uma atribuição exclusiva da jurisdição constitucional, praticando um ato inválido”, afirma a AGU no texto da ação.
A Advocacia-Geral da União também alerta que a suspensão imediata das novas alíquotas do IOF pode provocar um impacto negativo na política orçamentária do governo, afetando a continuidade de programas sociais e medidas voltadas à população mais vulnerável. O governo defende que a política fiscal e tributária está dentro dos limites legais, inclusive respeitando o teto de 1,5% ao dia estabelecido pela legislação vigente.
Decisão comunicada aos chefes do Legislativo
De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, a decisão de judicializar o tema foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). Messias reforçou que o presidente Lula mantém “relação profícua e respeitosa” com os chefes do Legislativo, e que o governo optou por um caminho técnico e jurídico, após extenso estudo conduzido também pelo Ministério da Fazenda.
Debate político acirrado
A ação do governo no STF gerou reação imediata no Congresso. Parlamentares da oposição e até de partidos da base classificaram o recurso como uma afronta à decisão do Parlamento. Líderes políticos defendem que a derrubada do aumento foi legítima e expressa a insatisfação com a carga tributária.
O julgamento do caso ainda não tem data marcada. Moraes poderá decidir de forma monocrática, concedendo liminar, ou submeter o caso ao plenário da Corte. A expectativa é de que o Supremo defina se o decreto de Lula foi constitucional e se o Congresso extrapolou seus poderes ao derrubá-lo.
