A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2628/22 para criar regras de proteção a crianças e adolescentes online. As medidas se estendem ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador.
Entre as medidas, a proposta prevê obrigações para os fornecedores e extensão de ferramentas de controle parental. O texto segue para nova votação no Senado, onde o projeto foi aprovado na última quarta-feira (dia 20).
Como os deputados realizaram mudanças na proposta, ele precisa passar por uma nova votação no Senado antes de ir para sanção presidencial. Caso o presidente vete algum dos dispositivos, ele ainda poderá voltar para votação nas duas casas.
A lei entrará em vigor após um ano da publicação, que é o tempo que os provedores terão para se adaptar.
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Fim das Loot Boxes
O texto apresenta dois artigos referentes a jogos digitais. O primeiro trata as loot boxes como jogos de azar e o segundo aumenta a faixa etária de jogos que permitam interações online entre os jogadores, além de exigir ferramentas de controle parental.
Art. 8º Para os efeitos desta lei, as caixas de recompensa (“loot boxes”) oferecidas em jogos eletrônicos são vedadas e consideradas jogos de azar, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688/41.
Art. 9º Caso o jogo eletrônico possibilite a interação entre usuários por meio de mensagens de texto, áudio ou vídeo, de forma síncrona ou assíncrona, a classificação indicativa deverá considerar a faixa etária imediatamente mais restritiva de acordo com orientações do Ministério da Justiça.
§ 1º É obrigatória viabilização de desativação de ferramentas de interação dos usuários e sua gerência por meio dos sistemas de controle parental, caso haja.
§ 2º Os jogos tratados no caput deverão disponibilizar sistema para recebimento e processamento de reclamações e denúncias de abusos e irregularidades cometidas por um usuário.
§ 3º A plataforma deverá estabelecer e informar aos usuários as medidas previstas em caso de infrações, os prazos de análise, as sanções aos usuários infratores e os instrumentos para solicitar revisão de decisão e reversão de penalidades impostas.
Na prática, as loot boxes estarão banidas dos jogos no Brasil, visto que jogos de azar são proibidos. Além disso, títulos online que permitem interação entre jogadores por texto, áudio ou vídeo provavelmente serão considerados adultos e deverão ter algum mecanismo de controle parental para desativar a ferramenta.
Algumas especificidades podem ser discutidas e adiar o trâmite do projeto e parte dele ainda sofrerá uma regulamentação através do Poder Executivo, que determinará detalhes deixados em aberto.
Alterações em prol da família
As alterações realizadas na Câmara dos Deputados foram pensadas em garantir maior participação da família na proteção de crianças e adolescentes. Com isso, não há necessidade de retirar todo e qualquer conteúdo adulto, mas de garantir que os pais tenha como controlar o que os filhos acessam.
Vale ressaltar que a pauta está sendo votada após a explosão nas redes da temática da adultização. Com isso, os parlamentares procuraram garantir tanto a liberdade digital, como a segurança de crianças e adolescentes.
Polêmicas sobre censura
O texto enfrentou resistência da parte dos parlamentares que viram nele uma tentativa de aprovar maior censura digital no país. E parte dessa resistência que resultou nas alterações realizadas na Câmara Federal.
Como as exigências previstas no projeto tem relação a temas como risco de exposição a conteúdos como pornografia, estímulo a suicídio, bullying e jogos de azar, as medidas se estendem para além de jogos digitais, afetando também setores do marketing digital e redes sociais.
Provedores de serviços com controle editorial, como jornais e revistas, e provedores de conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados, como streamings, serão dispensados do cumprimento das obrigações se seguirem normas do Poder Executivo sobre:
- classificação indicativa, com transparência na classificação etária dos conteúdos;
- se oferecerem mecanismos técnicos de mediação parental; e
- se ofertarem canais acessíveis para recebimento de denúncias.
Também foram retiradas dos projeto medidas que versavam sobre vigilância massiva.
Fonte: Câmara Notícias.
