O Governo Federal decidiu judicializar a derrubada do decreto que alterava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), levando a disputa de poder com o Congresso Nacional para o Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para reverter a anulação da medida, que havia sido aprovada pelos parlamentares. Em reação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou na última terça-feira (1º) que o governo tem legitimidade para recorrer à Justiça e que agora cabe “deixar acontecer”. O gesto do Executivo, no entanto, evidencia a crescente tensão entre os Poderes e a dificuldade de articulação política do Palácio do Planalto.
A principal alegação da AGU na ação é que o Congresso Nacional não possui a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de um decreto presidencial, função que caberia exclusivamente ao STF. O governo defende sua autonomia para definir impostos, enquanto o Legislativo reivindica seu poder de controle sobre os atos do Executivo. A disputa pode ter um impacto significativo nas contas públicas. O governo estima que a manutenção do decreto do IOF poderia gerar uma arrecadação de R$ 19 bilhões em 2025, valor considerado crucial para o equilíbrio fiscal.
O tema já é objeto de outras duas ações no STF, movidas pelo PL e pelo PSOL, e está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A decisão da Suprema Corte é aguardada com expectativa, pois poderá fortalecer o poder decisório do Executivo ou reafirmar o controle do Legislativo sobre a execução orçamentária, estabelecendo um importante precedente na atual queda de braço entre os Poderes.
*Com informações de Aline Becketty
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*Reportagem produzida com auxílio de IA
