As big techs criticaram o novo Projeto de Lei 4675/2025, que pretende fiscalizar a concorrência no setor e criar regras específicas para grandes plataformas digitais. A Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que reúne empresas como Google, Meta, Amazon e TikTok, afirmou que a proposta gera distorções e insegurança para o ambiente de negócios no Brasil.
O texto, enviado pelo governo Lula ao Congresso, estabelece que empresas de tecnologia com receita superior a R$ 5 bilhões no Brasil, ou R$ 50 bilhões em escala global, passem a ser monitoradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para isso, será criada a Superintendência de Mercados Digitais, voltada a analisar práticas consideradas de risco concorrencial.
A Alai argumenta que a medida altera de forma estrutural a política concorrencial do país. Para a entidade, não existem “mercados digitais” separados da economia, já que setores como agronegócio, varejo e serviços dependem de tecnologia em seus modelos de negócio. A criação de uma categoria regulatória autônoma, segundo a associação, pode abrir espaço para interpretações casuísticas e gerar insegurança jurídica.
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Obrigações e impacto no mercado
O projeto prevê ainda a possibilidade de impor obrigações especiais a plataformas consideradas de relevância sistêmica. Entre elas, estão exigências de interoperabilidade, portabilidade de dados, notificações de aquisições e relatórios periódicos de conformidade. O descumprimento poderá resultar em multas pesadas.
As críticas das big techs vão além da insegurança jurídica. A Alai considera que a proposta cria um regime regulatório preventivo oneroso, que substitui a análise baseada em evidências por imposições genéricas. Para a associação, isso pode aumentar custos, restringir a inovação e prejudicar startups e pequenas empresas que utilizam publicidade digital para competir em igualdade.
Comparação com legislações internacionais
O texto brasileiro se inspira em legislações estrangeiras, como o Digital Markets Act, da União Europeia. Porém, a Alai ressalta que esses modelos ainda não apresentaram resultados concretos e, em alguns casos, elevaram custos de compliance e atrasaram o acesso de startups a ferramentas de inteligência artificial. A entidade alerta que repetir esse caminho pode comprometer a competitividade local.
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Defesa do governo
Por outro lado, o governo defende o projeto como uma modernização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Segundo o Ministério da Fazenda, as grandes plataformas alteraram a dinâmica dos mercados e concentram poder capaz de prejudicar consumidores e empresas. A proposta foi elaborada ao longo de dois anos, com participação de ministérios, AGU, CGU e organismos internacionais como a OCDE.
De acordo com o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, o arcabouço antitruste atual não dispõe de ferramentas suficientes para lidar com ecossistemas digitais dominados por poucos grupos. Já o diretor Alexandre Ferreira, também da Fazenda, destacou que a iniciativa dará mais eficiência ao Cade, estabelecendo prazos e garantias para análises de casos complexos.
Possíveis obrigações aplicadas às plataformas
Entre as possíveis obrigações que poderão ser aplicadas às plataformas estão:
- Garantir transparência nos critérios que determinam os resultados de buscas.
- Permitir a integração de aplicativos e serviços concorrentes.
- Facilitar a portabilidade de dados entre diferentes plataformas.
- Notificar previamente o Cade sobre aquisições de startups que possam reduzir a concorrência.
- Submeter relatórios periódicos de conformidade sobre o cumprimento das obrigações.
- Evitar a prática de favorecer produtos e serviços próprios em detrimento de concorrentes.
A expectativa do governo é que apenas cinco a dez plataformas sejam enquadradas inicialmente, considerando fatores como faturamento, base de usuários e posição estratégica no mercado. Ainda assim, a Alai teme que os efeitos do PL ultrapassem o universo das grandes multinacionais e atinjam negócios menores que dependem da economia digital.
Contexto internacional e negociações
O debate sobre regulação ocorre em meio a negociações delicadas. Recentemente, o Brasil flexibilizou sua postura em relação às big techs para evitar um tarifação em retaliação aos Estados Unidos, após o ex-presidente Donald Trump ameaçar impor tarifas a países que criassem tributos sobre empresas digitais. Além disso, governo e big techs já vinham discutindo propostas de regulação em redes sociais antes mesmo do envio do projeto ao Congresso, mostrando que a tensão entre regulação e mercado está longe de terminar.
