A ministra da Secretaria de Relações Institucionais do governo Lula, Gleisi Hoffmann, comemorou nesta sexta-feira (27) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos ilegais publicados por usuários. Para a ministra, a medida representa um avanço necessário diante do cenário atual da internet.
“A decisão do STF é corajosa e necessária. As mentiras políticas, a proliferação de golpes digitais, os crimes contra adolescentes e crianças e outras aberrações mostram que a internet não pode continuar sendo uma terra sem lei”, afirmou Gleisi, em publicação na rede social X (antigo Twitter).
O que o STF decidiu?
Na quinta-feira (26), por maioria de votos, o STF concluiu o julgamento que redefiniu os limites da responsabilidade das chamadas big techs. A Corte considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então condicionava a remoção de conteúdos ilegais à existência de decisão judicial, salvo em casos de violação de direitos autorais e nudez não consentida.
Com a nova decisão, passa a valer a responsabilização direta das plataformas em determinados casos, mesmo sem ordem judicial. Segundo os ministros, as redes sociais deverão retirar conteúdos ofensivos ou criminosos mediante simples notificação extrajudicial da vítima ou de seu representante.
Além disso, as empresas terão que adotar regras claras sobre o recebimento e processamento de notificações, manter canais acessíveis de atendimento e publicar relatórios periódicos de transparência. As plataformas também precisarão ter sede e representante legal no Brasil, com poderes para responder judicial e administrativamente, além de colaborar com autoridades.
Divisão de entendimentos
A decisão do STF, apesar de comemorada por setores do governo, provocou reações no Congresso Nacional e entre parlamentares da oposição. Críticos da medida afirmam que o julgamento amplia a censura e compromete a liberdade de expressão, ao permitir que conteúdos sejam removidos sem intervenção judicial, o que poderia levar a abusos por parte das plataformas.
Parlamentares também defendem que a regulação da internet deve ser feita pelo Legislativo, e não por meio de decisões judiciais. Ainda assim, para a ministra Gleisi Hoffmann, a medida fortalece o combate à desinformação e a práticas criminosas no ambiente digital. “O que está em jogo é a proteção da sociedade e da democracia. Não é possível que redes sociais continuem lucrando com o caos e a mentira, sem prestar contas ao país”, disse.
A decisão do STF passa a nortear futuras disputas judiciais envolvendo plataformas digitais, usuários e vítimas de conteúdos ilícitos, além de colocar pressão sobre o Congresso para avançar com projetos de lei que tratem da regulação das redes sociais no Brasil.
