A aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes pelo governo americano não pode ser reduzida a interpretações políticas ou ideológicas. O que está em debate é a incidência de uma norma internacional criada para responsabilizar agentes estatais por violações de direitos humanos e atos de corrupção com efeitos além das fronteiras. No artigo de hoje, analiso, sob uma perspectiva estritamente jurídica, quais fundamentos são alegados pelos Estados Unidos para sustentar a decisão e quais implicações essa medida projeta para o direito e a governança global.
Essa distinção se torna necessária porque parte da mídia e da opinião pública reduziu a aplicação da lei a um reflexo da boa relação entre o presidente Donald Trump e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Esse raciocínio, além de superficial, ignora o alcance jurídico e institucional da Lei Magnitsky. Ela tem sido usada por diferentes administrações americanas, republicanas e democratas, contra agentes de diversos países, sem distinção ideológica.
A dimensão extraterritorial das decisões judiciais
Um dos pontos centrais da narrativa jurídica apresentada pelos EUA é a alegação de que o ministro Moraes teria adotado medidas com efeitos diretos sobre cidadãos e empresas americanas. As ordens expedidas a plataformas como X (antigo Twitter), Rumble e Truth Social, todas sediadas nos EUA, exigindo o bloqueio de contas e conteúdos, foram citadas pela Ofac (sigla em inglês para Agência de Controle de Ativos Estrangeiros) como parte de uma atuação que ultrapassa a jurisdição brasileira.
Segundo o governo americano, parte dessas contas pertenceria a cidadãos e jornalistas protegidos pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA. Esse ponto desloca a análise para o campo do impacto extraterritorial.
As ordens judiciais, acompanhadas de multas milionárias e ameaças de responsabilização penal a executivos de empresas americanas que resistiram às determinações, são apresentadas como atos estatais com impacto direto sobre negócios sob jurisdição estrangeira. Segundo a justificativa americana, esse elemento conecta-se ao núcleo da Lei Magnitsky: responder a medidas estatais consideradas abusivas que atinjam direitos fundamentais de indivíduos e companhias estrangeiras, mesmo quando originadas em processos internos de outro país.
Outro elemento sensível é a emissão de mandados de prisão preventiva contra indivíduos que residem nos EUA, alguns com status de refugiados políticos. A ausência de acusação formal foi apontada como fator de arbitrariedade, especialmente quando associada a medidas de revogação de passaportes e congelamento de ativos de críticos com vínculos econômicos e familiares em território americano.
A proteção a cidadãos e refugiados brasileiros nos EUA
Outro eixo apresentado pelo governo americano como justificativa é a alegada perseguição a cidadãos e residentes nos EUA, incluindo refugiados políticos. A Ofac descreveu as medidas de censura como direcionadas não apenas a brasileiros, mas também a cidadãos americanos que expressaram opiniões críticas ao governo brasileiro em redes sociais. Esse argumento é apresentado como reforço à tese de violação de direitos humanos protegidos por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
No caso de refugiados brasileiros residentes nos EUA, há ainda um agravante jurídico segundo a argumentação americana. Pela Convenção de 1951 e pela própria legislação dos EUA, qualquer ato estatal que configure perseguição a refugiados reconhecidos ou solicitantes de asilo pode ser tratado como violação grave de direitos humanos. Por isso, a inclusão de jornalistas e críticos com status de refúgio foi destacada pelos EUA como um dos pontos centrais para a aplicação da Lei Magnitsky.
As detenções preventivas de jornalistas e críticos vivendo nos EUA sem acusação formal são apontadas como evidência de abuso de poder com viés político. A inclusão de figuras públicas ligadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como Allan dos Santos e Eduardo Bolsonaro, em investigações e bloqueios financeiros foi apresentada como indício de perseguição de caráter político, argumento que historicamente pesa na aplicação da Lei Magnitsky.
O Departamento de Estado, ao anunciar a revogação de vistos do ministro Moraes e familiares, mencionou expressamente uma “campanha de censura contra cidadãos dos EUA em solo americano”. Essa declaração foi usada como base para demonstrar a conexão entre as medidas judiciais brasileiras e a aplicação da lei sob a ótica de proteção a direitos fundamentais em jurisdição estrangeira.
Implicações para o Brasil e para o debate institucional
Independentemente do mérito das decisões do ministro Moraes, a utilização da Lei Magnitsky contra um membro da Suprema Corte brasileira projeta um debate sensível sobre soberania, jurisdição e limites do poder estatal em um mundo cada vez mais interconectado digitalmente. Quando decisões internas alcançam empresas e cidadãos fora das fronteiras, os riscos de colisão normativa aumentam. A resposta internacional, nesse contexto, pode ganhar contornos jurídicos mais complexos do que políticos.
O caso expõe uma questão que transcende nomes e circunstâncias: até onde vai o alcance de uma autoridade nacional em um cenário em que redes sociais, dados e vozes não reconhecem fronteiras físicas? A mensagem que os EUA dizem enviar com a aplicação da Lei Magnitsky é clara sob a ótica apresentada pelo próprio governo americano: quando a ação estatal, em qualquer país, ultrapassa limites e atinge direitos fundamentais de seus cidadãos ou empresas, haverá reação legal com base em sua legislação doméstica.
Essa discussão não é sobre Trump, Bolsonaro ou Moraes. É sobre um cenário global em que direito, tecnologia e política se encontram em uma zona de atrito constante. O Brasil precisará lidar não apenas com o caso específico, mas com a necessidade de estabelecer padrões de governança digital que conciliem soberania e responsabilidade internacional.
Quando ordens judiciais cruzam fronteiras e tocam direitos de outros países, o debate deixa de ser político e passa a ser jurídico em escala global. Essa talvez seja a principal mensagem que a aplicação da Lei Magnitsky traz ao Brasil.
